Lei Orgânica Municipal
EMENDAS:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 1, DE 29 DE JULHO DE 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 1/2025
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2019
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019